Ato n. 141 de 7 de julho de 2006
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
O réu na ação civil pública : despesas processuais
Discorre sobre a interpretação dada pela doutrina e pelos tribunais às disposições da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da ação civil pública, no que se refere à posição da parte ré em relação a custas e despesas processuais suscitadas durante o curso da demanda.
| Autor principal: | Costa, Epaminondas da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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