Que tratamento tem sido dado ao princípio constitucional do contraditório pelos tribunais administrativos fiscais?
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Rodrigues, Raphael Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Resumo: |
Trata-se de jurisprudência comentada. |
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