Direito à alimentação: o reconhecimento de um direito social
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2012)
O direito à segurança alimentar no Brasil
Trata do direito à alimentação suficiente e segura. Aborda temas como os aspectos constitucionais do direito à alimentação adequada, a relação do direito do consumidor com o tema, a regulamentação da rotulagem alimentar, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), e os órgãos de fiscalização e co...
| Autor principal: | Chaves, Arthur Pinheiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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