A eficácia horizontal das garantias fundamentais

Autor principal:	Pereira, Cynthia Nóbrega
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Norma constitucional, interpretação, Brasil Eficácia horizontal, Brasil Relações privadas, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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