A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
por: Santoro, Danielle Simone Fuxreiter
Publicado em: (2022)
A possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes, em face do princípio da dignidade da pessoa humana
| Autor principal: | Tavares, Bianca Sarquis Melo Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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