Reflexos da emenda constitucional n. 45, de 2004, no processo civil

Autor principal:	Moreira, José Carlos Barbosa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Reforma judiciária, Brasil Tribunal penal, competência, Brasil Emenda constitucional, Brasil Direitos humanos, Brasil Processo, distribuição, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Súmula, Brasil Efeito vinculante, Brasil Magistratura, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Emenda à constituição
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