Abuso de poder

Autor principal:	Souza, Sergio Luiz Ribeiro de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Abuso de poder (direito administrativo), Brasil Abuso de poder (direito constitucional), jurisprudência, Brasil Servidor público, direitos e deveres, competência, Brasil Interesse público, Brasil Administração pública, Brasil Desvio de conduta, Brasil Causa petendi, Brasil Perdas e danos, Brasil Responsabilidade civil, Brasil Responsabilidade penal, Brasil Habeas-corpus, Brasil Ação popular, Brasil Violação de segredo, Brasil Exercício arbitrário Gestão pública Interesse público primário Interesse público secundário Imputabilidade (direito civil) Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Agente público Causa de pedir
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