Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a fazenda pública
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Publicado em: (2009)
O uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributária
Autor principal: | Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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