A concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade
por: Dias Junior, José Armando Ponte
Publicado em: (2013)
A concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade
| Autor principal: | Dias Junior, José Armando Ponte |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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