Medida provisória : o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF = Provisory mesure : control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF
por: Balera, Felipe Penteado
Publicado em: (2011)
O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders
| Autor principal: | Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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