Autocomposição na Administração Pública em matéria tributária = Self-mediation in Public Administration in tax matters
por: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, et al.
Publicado em: (2021)
A importância da proporcionalidade e da ponderação de interesses na solução do conflito entre os princípios jurídicos
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Autor principal: | Mattos, Sayonara Gonçalves da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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