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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-649232024-09-24 Notas sobre a indisponibilidade patrimonial na Lei de improbidade administrativa Dadico, Claudia Maria Improbidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] Direito de propriedade, Brasil Penhora, Brasil Bens públicos, Brasil Patrimônio (administração pública), Brasil Ação civil pública, Brasil Reparação do dano, Brasil Indisponibilidade, Brasil Patrimônio, Brasil Multa, Brasil Propriedade (direito civil) 2013-09-12T16:03:22Z 2013-09-12T16:03:22Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64923 pt_BR
institution STJ
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Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)]
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Ação civil pública, Brasil
Reparação do dano, Brasil
Indisponibilidade, Brasil
Patrimônio, Brasil
Multa, Brasil
Propriedade (direito civil)
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Bens públicos, Brasil
Patrimônio (administração pública), Brasil
Ação civil pública, Brasil
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Dadico, Claudia Maria
Notas sobre a indisponibilidade patrimonial na Lei de improbidade administrativa
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