A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico
por: Dadico, Claudia Maria
Publicado em: (2008)
Notas sobre a indisponibilidade patrimonial na Lei de improbidade administrativa
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Autor principal: | Dadico, Claudia Maria |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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