Interpretando o parágrafo 3º do Art. 16 da Lei Nº 8.213/1991 à luz da Constituição de 1988
por: Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva
Publicado em: (2019)
Da orientação jurisprudencial sobre o direito à pensão do menor sob guarda
Autor principal: | Pereira, Fábio Soares |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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