Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity
Autor principal: | Fraga, Guilherme Feler de Paula |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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