Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity

Autor principal: Fraga, Guilherme Feler de Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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