Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no brasil = The impact of the international treaties on tax law on the brazilian law
por: Pinto, Gustavo Mathias Alves
Publicado em: (2016)
Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity
Na minha lista:
Autor principal: | Fraga, Guilherme Feler de Paula |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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