Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity

Autor principal: Fraga, Guilherme Feler de Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-691772024-09-24 Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity Fraga, Guilherme Feler de Paula 2013-12-16T11:39:56Z 2013-12-16T11:39:56Z 2013 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 20, p. 249-273, jan./jun. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69177 pt_BR
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