Os tribunais de contas e sua importância institucional: origem: os tribunais de contas nas constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal: relação, no Brasil, com a Lei de Responsabilidade Fiscal
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)
Aspectos constitucionais da Lei de responsabilidade fiscal
Palestra Proferida na EMERJ/Conselho de Vitaliciamento do TJ/RJ, por ocasião do Seminário "Direito Constitucional", realizado em 24.06.2001.
| Autor principal: | Pereira Júnior, Jessé Torres |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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