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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-724752024-09-24 A tutela administrativa do consumidor de serviços públicos essenciais: experiências do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio Grande do Sul Azevedo, Diego Ghiringhelli de Serviços públicos Direito do consumidor Consumidor Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor, Rio Grande do Sul Proteção e defesa do consumidor Serviços públicos, Rio Grande do Sul Direito do consumidor, Rio Grande do Sul Procon Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Direito da relação de consumo Direito do consumo Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor 2014-03-14T15:59:17Z 2014-03-14T15:59:17Z 2013 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 111-134, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72475 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Serviços públicos
Direito do consumidor
Consumidor
Relação de consumo
Proteção e defesa do consumidor, Rio Grande do Sul
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Serviços públicos, Rio Grande do Sul
Direito do consumidor, Rio Grande do Sul
Procon
Atividade essencial
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Azevedo, Diego Ghiringhelli de
A tutela administrativa do consumidor de serviços públicos essenciais: experiências do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio Grande do Sul
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