A ausência do crime de perjúrio no sistema jurídico brasileiro

Autor principal:	Ferreira, Marco Aurélio Gonçalves
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código penal (1969)] Brasil. [Constituição (1988)] Sistema judiciário, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Processo penal, Brasil Tipicidade, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Princípio da tipicidade
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