Ação rescisória por violação a “literal disposição de lei”: improcedência do pedido de rescisão e recurso especial: sobre a evolução da jurisprudência do STJ

Autor principal:	Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Ação rescisória Embargos de divergência Recurso especial Ação declaratória STJ. [Súmulas]
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