A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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