A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
| Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-920522024-09-24 A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88) Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Juizado especial federal criminal, legislação, análise Pena, legislação, análise Justiça estadual, competência, legislação, análise Justiça federal, legislação, análise Transação (Processo Penal), legislação Suspensão do processo penal, legislação Analogia (direito) Pena (Direito Penal) 2015-06-02T16:31:52Z 2015-06-02T16:31:52Z 2003 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 102, p. 505-544, abr./jun. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92052 pt_BR |
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