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A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)

Na minha lista:
Autor principal: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Juizado especial federal criminal, legislação, análise
Pena, legislação, análise
Justiça estadual, competência, legislação, análise
Justiça federal, legislação, análise
Transação (Processo Penal), legislação
Suspensão do processo penal, legislação
Analogia (direito)
Pena (Direito Penal)
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92052

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