A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)

Autor principal: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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