Codigo criminal do Imperio do Brasil: contendo não so toda a legislação alterante ou modificante de suas disposições, publicada ate o fim do anno de 1860, como todas as penas de seus differentes artigos calculadas segundo os seus graus e as diversas qualidades dos criminosos
por: Cordeiro, Carlos Antonio, 1812-1866, et al.
Publicado em: (2022)
A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
Na minha lista:
| Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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