Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2016)
Execução contra a Fazenda Pública e o projeto de Código de Processo Civil à luz da interpretação constitucional
| Autor principal: | Scofano, Priscilla Souza e Silva Menário |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2015
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