A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral

Autor principal:	Junkes, Sérgio Luiz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Brasil. [Código Civil (2002)] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Indenização (Direito Civil) Dano moral Punição, crítica Culpa (Direito Civil) Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Código Civil, Brasil, 2002 Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Código do Consumidor (1990)] Culpa contratual Culpa nas obrigações
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