A nova regulamentação da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal : (§ 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 : Lei n. 11.051/04)
por: Azulay Neto, Messod
Publicado em: ([s.d)
A partir de qual momento tem início o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em relação à pessoa física que teve contra si determinado o redirecionamento em execução fiscal?
| Autor principal: | Micheloti, Marcelo Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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