Teoria da decisão judicial e o problema da discricionariedade

Autor principal:	Brum, Gustavo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Estado de Direito Segurança jurídica Discricionariedade Norma jurídica Direito positivo Teoria da argumentação jurídica Teoria estruturante do direito Positivismo jurídico Realidade consensual
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