Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997
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Publicado em: (2015)
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| Principais autores: | Paim, Gustavo Bohrer, Pumo, Caetano Cuervo Lo, Santos, Everson Alves dos, Garbin, Laura Iahnke |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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