A aplicação do art. 4º da minirreforma eleitoral de 2015 e suas consequências constitucionais no sistema eleitoral brasileiro

Analisa a inconstitucionalidade da redação da minineforma eleitoral, de forma mais específica e objetiva, o conflito entre o art. 4° da Lei 13.165/2015, que incluiu os parágrafos 3° e 4° no artigo 224 da Lei 4.737/1965, Código Eleitoral, em confronto com o artigo 81, § lº da Constituição Federal. O...

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Autor principal: Lins, Ronnie Anderson Pereira
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Eleições
Ação direta de inconstitucionalidade
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Código Eleitoral
Constituição Federal
Reforma política
Financiamento eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-108242024-10-14 A aplicação do art. 4º da minirreforma eleitoral de 2015 e suas consequências constitucionais no sistema eleitoral brasileiro The application of article 4th of 2015 electoral mini reform and its constitutional consequences on brazilian electoral system Lins, Ronnie Anderson Pereira Tribunal Superior Eleitoral Eleições Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental Código Eleitoral Constituição Federal Reforma política Financiamento eleitoral Analisa a inconstitucionalidade da redação da minineforma eleitoral, de forma mais específica e objetiva, o conflito entre o art. 4° da Lei 13.165/2015, que incluiu os parágrafos 3° e 4° no artigo 224 da Lei 4.737/1965, Código Eleitoral, em confronto com o artigo 81, § lº da Constituição Federal. O conflito suscita que o mandamento constitucional determina que havendo vacância de Presidente da República e seu vice, em mais da metade do mandato, ocorrerá eleições indiretas. Na mudança infraconstitucional, determina que haja eleições diretas, desde que a vacância ocorra até 180 dias do término do mandato. A Procuradoria Geral da República e o Partido Social Democrático (PSD) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Partido Trabalhista Nacional ajuizou Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal. Financiamento das Eleições. It has the purpose of clarifying the unconstitutionality of the writing of the electoral mini-refonn, in a more specific and objective way, the conflict between art. Paragraph 4 of Law 13,165 / 2015, which included paragraphs 3 and 4 in article 224 ofLaw 4,737 / 1965, Electoral Code, in comparison with article 81 , paragraph I of the Federal Constitution. The conflict raises that the constitutional mandate determines that if there is vacancy of President of tbe Republic and his deputy, in more than ha]f of the mandate, indirect elections will take place. ln the infraconstitutional change, it determines that the realization of direct elections, provided that the vacancy occurs up to 180 days from the end of the term. The Attomey General's Office and the Social Democratic Party (PSD) filed Direct Action of Unconstitutionality and the National Labor Party filed an Arbitration for Non-Compliance with the Basic Precept in the Federal Supreme Court. Electoral Reforro. Financing of the Elections. 2022-10-20T17:34:55Z 2022-10-20T17:34:55Z 2018 Artigo LINS, Ronnie Anderson Pereira. A aplicação do art. 4º da minirreforma eleitoral de 2015 e suas consequências constitucionais no sistema eleitoral brasileiro. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 4, n. 1 e 2, p. 1-17, jan./dez. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10824 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 17 p.
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Lins, Ronnie Anderson Pereira
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description Analisa a inconstitucionalidade da redação da minineforma eleitoral, de forma mais específica e objetiva, o conflito entre o art. 4° da Lei 13.165/2015, que incluiu os parágrafos 3° e 4° no artigo 224 da Lei 4.737/1965, Código Eleitoral, em confronto com o artigo 81, § lº da Constituição Federal. O conflito suscita que o mandamento constitucional determina que havendo vacância de Presidente da República e seu vice, em mais da metade do mandato, ocorrerá eleições indiretas. Na mudança infraconstitucional, determina que haja eleições diretas, desde que a vacância ocorra até 180 dias do término do mandato. A Procuradoria Geral da República e o Partido Social Democrático (PSD) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Partido Trabalhista Nacional ajuizou Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal. Financiamento das Eleições.
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