Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por: Moraes, Humberto Peña de
Publicado em: (2014)
A aplicação do art. 4º da minirreforma eleitoral de 2015 e suas consequências constitucionais no sistema eleitoral brasileiro
Analisa a inconstitucionalidade da redação da minineforma eleitoral, de forma mais específica e objetiva, o conflito entre o art. 4° da Lei 13.165/2015, que incluiu os parágrafos 3° e 4° no artigo 224 da Lei 4.737/1965, Código Eleitoral, em confronto com o artigo 81, § lº da Constituição Federal. O...
| Autor principal: | Lins, Ronnie Anderson Pereira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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