Instrução Normativa 35 (CA/TRF3)/1992
Publicado em: (1992)
Questões sobre a inelegibilidade de prefeitos e ordenadores de despesas por prestação de contas na atualidade
Posto que o Direito é oriundo das transformações sociais e auxilia no regimento de seus interesses, notório é que ele está em constante alteração. O atual Estado Constitucional Democrático de Direito prima pela tempestiva e efetiva tutela dos direitos do ordenamento jurídico brasileiro, criando meca...
| Autor principal: | Oliveira, Eduardo Antonio Martins de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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