Inelegibilidade por rejeição de contas
por: Alessi, Dylliardi, et al.
Publicado em: (2020)
Inelegibilidade decorrente da rejeição das contas dos gestores que atuam como ordenadores de despesas
Demonstra e analisa a oscilação jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do art. 1º, I, 'g', da Lei Complementar n.°64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.°135/2010 e as suas principais repercussões e desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica a dualida...
| Autor principal: | Andrade, Rafael Dantas Pereira de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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