Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
por: Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em: (2009)
A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Popp, Carlyle |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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