O aspecto penal do descumprimento à decisão proferida em mandado de segurança
por: Machado, Agapito
Publicado em: (2009)
O descumprimento de ordem judicial por funcionário público
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| Autor principal: | Carvalho, Ivan Lira de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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