As expectativas de direito, a tutela jurídica e o regime estatutário
por: Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de
Publicado em: (2010)
Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
São comentadas várias decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o direito adquirido.
Na minha lista:
| Autor principal: | Modesto, Paulo Eduardo Garrido |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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