Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária

Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba.

Autor principal: Ataliba, Geraldo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Estado de direito
Tributação
Decreto-lei
Constitucionalidade das leis
Impostos, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1810852024-11-01 Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária Ataliba, Geraldo Estado de direito Tributação Decreto-lei Constitucionalidade das leis Impostos, Brasil Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba. Explana sobre a inconstitucionalidade de todos os decretos-leis que criam ou aumentam tributos no Brasil. Geraldo Ataliba 2010-03-09T11:57:22Z 2013-04-17T18:22:49Z 1978-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 15, n. 60, p. 23-30, out./dez. 1978 Revista jurídica Lemi, v. 16, n. 187, p. 3-8, jun. 1983 Arquivos do Ministério da Justiça, v. 37, n. 154, p. 50-56, abr./jun. 1980 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181085 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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