Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária

Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba.

Autor principal:	Ataliba, Geraldo
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2010
Assuntos:	Estado de direito Tributação Decreto-lei Constitucionalidade das leis Impostos, Brasil
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