O princípio constitucional da capacidade contributiva e a delimitação de apuração da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao IPTU no município de São Paulo
por: Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
Publicado em: (2020)
Ilegalidade no lançamento dos impostos predial e territorial urbano
Alberto Xavier
| Autor principal: | Xavier, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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