O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido
por: Lôbo, Paulo Luiz Neto
Publicado em: (2023)
O controle de constitucionalidade de leis municipais
Fernanda Dias Menezes de Almeida
Na minha lista:
| Autor principal: | Almeida, Fernanda Dias Menezes de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
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