O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal
por: Mello, Ruy Nestor Bastos
Publicado em: (2021)
Controle de constitucionalidade : a Constituição como estatuto jurídico do político
José Carlos Buzanello
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| Autor principal: | Buzanello, José Carlos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
|
| Assuntos: | |
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