Litispendência entre ações civis públicas à luz do Artigo 16 da Lei no 7.347/1985
por: Moraes, Ricardo Quartim de
Publicado em: (2023)
Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985
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| Autor principal: | Moraes, Ricardo Quartim de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2015
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