Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes = Concept and normative grounds of the horizontal authority of judicial precedents: special reasons and uncertainty when overruling precedents
por: Jales, Túlio
Publicado em: (2023)
Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais : razões especiais e incerteza na superação de precedentes
Inclui notas explicativas e bibliografia.
Na minha lista:
| Autor principal: | Jales, Túlio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2023
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