Coletânea básica penal

Atualizada até agosto de 2014.

Autor principal: Brasil. [Leis etc.]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações 2014
Assuntos:
Brasil. [Código penal (1940)]
Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Legislação penal, coletânea, Brasil
Contravenção penal, legislação, Brasil
Execução (processo penal), Brasil
Processo penal, Brasil
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