O FPM é Constitucional?
por: Rocha, C. Alexandre A.
Publicado em: (2013)
O FPM é Constitucional?
"Em fevereiro de 2010, o Supremo Tibunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O STF entendeu que os coeficientes então em vigor não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Essa decisão tem susc...
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre A. |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa.
2013
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