Separação de poderes, estado de coisas inconstitucional e compromisso significativo : novas balizas à atuação do Supremo Tribunal Federal
O artigo contextualiza a evolução histórica da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar sua decisão no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em que foi reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para adoção de medidas ad...
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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| Resumo: |
O artigo contextualiza a evolução histórica da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar sua decisão no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em que foi reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para adoção de medidas administrativas pelo Poder Executivo, abordando a necessidade de fixação de balizas normativas de modo a preservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, e sugere a adoção do instituto do “compromisso significativo”, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos fundamentais, destacando a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 736, de 2015. |
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