Separação de poderes, estado de coisas inconstitucional e compromisso significativo : novas balizas à atuação do Supremo Tribunal Federal
O artigo contextualiza a evolução histórica da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar sua decisão no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em que foi reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para adoção de medidas ad...
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5166922024-10-28 Separação de poderes, estado de coisas inconstitucional e compromisso significativo : novas balizas à atuação do Supremo Tribunal Federal Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), atuação Separação de poderes, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Políticas públicas, controle jurisdicional, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, análise O artigo contextualiza a evolução histórica da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar sua decisão no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em que foi reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para adoção de medidas administrativas pelo Poder Executivo, abordando a necessidade de fixação de balizas normativas de modo a preservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, e sugere a adoção do instituto do “compromisso significativo”, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos fundamentais, destacando a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 736, de 2015. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior 2016-01-15T16:53:52Z 2015-12-01 Texto Artigo 19830645 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516692 (Textos para Discussão ; 186) 38 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), atuação Separação de poderes, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Políticas públicas, controle jurisdicional, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, análise Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo Separação de poderes, estado de coisas inconstitucional e compromisso significativo : novas balizas à atuação do Supremo Tribunal Federal |
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O artigo contextualiza a evolução histórica da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar sua decisão no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em que foi reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para adoção de medidas administrativas pelo Poder Executivo, abordando a necessidade de fixação de balizas normativas de modo a preservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, e sugere a adoção do instituto do “compromisso significativo”, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos fundamentais, destacando a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 736, de 2015. |
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