Acao civil publica, acao popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Posicao do Ministerio Publico.
por: Figueiredo, Lúcia Valle
Publicado em: ([s.d)
As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio público
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Autor principal: | Modes, Marcos Antonio da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
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2012
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